TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. «Nota Fiscal Paulista". Auto de Infração e Certidão de Dívida Ativa formalmente em ordem. Multa aplicada pelo PROCON nos termos do art. 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07. Ausência de registro eletrônico de documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pelo Fisco Paulista que impede a participação do consumidor em sorteios e no rateio dos créditos. Razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Multa de natureza sancionatória que não comporta relevação ou redução. Juros e correção monetária. Limitação à taxa Selic. Cabimento. Aplicação dos índices previstos na taxa Selic, ainda que os débitos ora impugnados não possuam natureza tributária. Extensão do entendimento firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.000, tendo em vista que baseado na competência da União para legislar sobre direito financeiro. Recurso da embargante desprovido e recurso da embargada parcialmente provido.
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