DOC. 144.7244.0013.0200

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Inadimplemento de prestações do contrato de financiamento de veículo celebrado com terceiro que utilizou fraudulentamente os dados pessoais do apelado. Existência de relação jurídica entre as partes não demonstrada pela instituição financeira ré. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva inerente à atividade da apelante, decorrente do risco profissional. Dano in re ipsa. Indenização bem fixada. Recurso improvido.

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