TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Pretensão de anular julgamento de recurso ordinário realizado pela 9ª Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pois esta não foi intimada para realizar a sustentação oral. Descabimento. Legislação específica que determina que os atos administrativos sejam publicados no site da Secretaria da Fazenda, substituindo qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que a lei exige intimação ou vista pessoal. Sustentação oral, outrossim, que não está elencada nestas exceções. Legalidade do Decreto 54486/2009 que não extrapola os fins da referida lei, mas apenas impõe critérios razoáveis a serem observados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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