DOC. 144.7244.0017.2100

TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade não arguida pelo executado. Alegação de impenhorabilidade pelo exequente. Inadmissibilidade, por se tratar de imóvel que não lhe pertence e sobre o qual pleiteia expropriação. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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