TJSP. Família. Interesse processual. Ação declaratória de nulidade de atos judiciais. Penhora e arrematação de imóveis do devedor que faleceu no curso de ação de cobrança. Pretendida anulação dos atos de constrição e alienação incidentes sobre imóvel do qual a autora (viúva do de cujus) era meeira, sob a alegação de que não foi observada a impenhorabilidade do bem de família. Eventual inobservância dos direitos da demandante que autoriza o ajuizamento da ação, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada ou preclusão. Apreciação do mérito da controvérsia. Necessidade. Recurso provido para reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento da ação.
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