TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Imposição do regime inicial fechado e impossibilidade de conversão em sanção alternativa. Medidas que podem se tornar excessivas e desproporcionais em relação ao crime de tráfico, sendo cabíveis somente quando fatos concretos (referentes à prática do crime ou às condições pessoais do agente) demonstram que tal sistema prisional é o único necessário e eficaz para reprovar a conduta ilícita, ou quando a substituição por sanção restritiva mostra-se insuficiente. Apelo acusatório improvido, sendo expedido HABEAS CORPUS de ofício, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, para determinar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena e a sua substituição por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade.
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