DOC. 144.7244.0024.1600

TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Conversão da ação de reintegração de posse em ação de depósito. Deferimento. Invalidade. Caso em que a inadimplência no arrendamento mercantil abre à arrendante a faculdade de reaver o bem, ajuizando ação de reintegração de posse. Inconfundibilidade com a hipótese da alienação fiduciária. Feito que jamais se converte em ação de depósito. Sentença e processo anulados de ofício, desde o inadmissível pedido de conversão, dando-se por prejudicado o recurso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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