DOC. 144.7244.0027.1700

TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel doado à embargante com reserva do usufruto vitalício, gravado com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Descabimento. Validade da cláusula restritiva de inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas pelo doador, mesmo após a morte deste. Insubsistência da constrição. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Verba honorária fixada em dez por cento sobre as respectivas sucumbências. Recurso de ambas as partes desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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