DOC. 144.7244.0030.5700

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo após seu condutor perder a direção ao passar em buraco existente à margem de rodovia. Alegação de falta de serviço da concessionária. Descabimento. Velocidade imprimida não compatível com a máxima permitida pois caso fosse obedecida não existiria qualquer possibilidade do buraco ser causador do capotamento. Nexo causal entre o evento danoso e a falta de serviço não caracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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