DOC. 144.8185.9000.0500

TJPE. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Auto de penhora. Acordo extrajudicial. Intimação da parte ré. Desnecessidade. Homologação. Imposta obrigação contrária à homologação. Decisão contraditória. Não possibilidade. Apelo provido por unanimidade.

«1. Verificado que as partes capazes e assistidas por advogado firmaram acordo extrajudicial, demonstra-se desnecessária a intimação da parte ré para reafirmar o acordo apresentado por ela.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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