TJPE. Agravo de instrumento. Cobrança por demanda ativa. Padrão de entrada para baixa tensão. Inexistente. Resolução 414/2010 da aneel.
«Inexistindo, na unidade consumidora, padrão de entrada de baixa tensão, cabe ao usuário tomar as providências solicitadas pela concessionária, no sentido de adequar o imóvel aos padrões técnicos exigidos pela Agência Reguladora, viabilizando, assim, o fornecimento de energia em baixa tensão e consequente cobrança por consumo real.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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