TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Sorafenibe. Portador de cirrose hepática. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento SORAFENIBE 200mg, para o recorrido, o qual é portador de cirrose hepática.. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal.
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