TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à alegação de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 3º e, XXXV e LV do CF/88, art. 5º. Necessidade de prequestionamento. Ausência de efeitos infringenciais. Aclaratórios providos à unanimidade de votos.
«1. Procede a alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a arguição de afronta ao Lei 8.666/1993, art. 3º e incisos XXXV e LV do CF/88, art. 5º.
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