DOC. 144.8185.9010.6900

TJPE. Civil e processo civil. Recurso de agravo em apelação. Medida antecipatória de tutela vigente e eficaz. Descumprimento. Majoração da multa diária. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Estando vigente e eficaz medida antecipatória de tutela e não sendo o valor arbitrado suficiente para coibir o descumprimento, há possibilidade de majoração das astreintes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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