DOC. 144.9060.0000.4500

TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de honorários devidos pela prestação de serviços de caráter técnico ora em fase de execução. Reconhecimento do lapso prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Descabimento, porque enquanto a ação esteve pendente não houve inércia da titular do direito. Hipótese em que entre os arquivamentos e os desarquivamentos não decorreu o prazo prescricional de cinco anos, mas tempo ínfimo. Necessidade, ademais, da intimação pessoal da apelante. Lapso prescricional afastado, bem como a alegação de prescrição intercorrente. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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