DOC. 144.9060.0014.4100

TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Sentença de extinção anômala do feito. Admissibilidade. Manutenção. Carência da ação por falta de interesse de agir em relação ao causador do acidente que já foi condenado na esfera penal. Vítima que detém título executivo judicial em face do devedor culpado. Ilegitimidade passiva de parte das empresas-rés, porquanto não demonstrada que fossem elas empregadoras do causador do acidente. Não ocorrência de prematuridade no julgamento de primeiro grau. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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