DOC. 144.9064.1009.1700

TJSP. Competência. Dúvida. Arbitramento liminar de honorários de advogado em execução de título extrajudicial. Tutela jurisdicional executiva fundada em instrumento particular de transação que extinguiu negócios jurídicos envolvendo patrimônio imobiliário. Acordo estabelecido entre transatores para eliminar obrigações duvidosas relacionadas a unidade imobiliária, tem por negócio jurídico subjacente a classificação de bem imóvel, matéria afeta a Seção de Direito Privado que abarca a 1ª a 10ª Câmaras, nos termos do artigo 2º, inciso III, «a», da Resolução 281/2006, bem como do artigo 2º, inciso III, «a», da Resolução 194/2004. Dúvida de competência suscitada. Recurso não conhecido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).