DOC. 144.9064.1013.6600

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Reconhecimento do interesse processual da genitora da (falecida) empregada da empresa apelante. Indevida inclusão do espólio no polo ativo da demanda. Irregularidade que não implica na extinção do processo. Inexistência de norma legal que imponha ao empregador a obrigação de manter cópias de documentos pessoais do empregado na sede da empresa. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação cautelar de exibição de documentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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