DOC. 144.9131.4004.8700

TJSP. Extinção do processo. Transação. Revelando-se regular a representação do réu, homologa-se o acordo celebrado. Extinto o processo com exame de mérito. Solução terminativa afastada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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