DOC. 144.9131.4011.9200

TJSP. Agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de restituição por locupletamento ilícito. Indeferimento da prova testemunhal requerida pela ré. Reconhecimento. Requerimento injustificado da prova testemunhal, sem poder de influência ao aprimoramento do quadro probatório de cunho essencialmente documental, não caracteriza cerceamento de defesa. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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