DOC. 144.9131.4012.5700

TJSP. Prova. Produção. Sentença que julgou procedente pedido de indenização formulado em face da transportadora pela avaria de carga. Inconformismo. Apelante alega que é falsa afirmação da sentença, no sentido de que a denunciação da lide não teria sido providenciada pela denunciante. Argumenta ser necessária a dilação probatória. Necessidade. Reconhecimento. Prazos suspensos por causa de greve dos funcionários. Contestação tempestiva. Denunciação da lide não apreciada. Sentença anulada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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