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DOC. 144.9584.1002.6300

TJPE. Civil. Processual civil. Indenização. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial. Suspensão imotivada abastecimento de água. Desídia para regularizar a situação. Apelação. Quantum indenizatório mantido. Recurso de apelação improvido.

«1. A Autora, ora apelada, ajuizou a demanda aduzindo que solicitou religamento do fornecimento de água do seu estabelecimento comercial e, após 30 (trinta) dias, não teve o fornecimento restabelecido. Assim, estando sem resposta às infrutíferas tentativas de solucionar extrajudicialmente a questão, a apela visou ser ressarcida moralmente pelos danos e pelo transtorno de ter ficado indevidamente privada do serviço regular, sofrendo para laborar em seu estabelecimento que depende essencialmente de água para funcionar.

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