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DOC. 144.9584.1005.6900

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Auxílio doença. Cancelamento da concessão. Atestados médicos particulares não taxativos quanto à incapacidade laborativa do segurado para qualquer função. Ausência de subsídio em exames recentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a lide dos autos acerca de restabelecimento de auxílio-doença, indeferido em sede de antecipação de tutela requerida no bojo de ação acidentária ajuizada pelo ora agravante em face da Autarquia agravada, valendo-se aquele de atestados médicos, receituários, prescrições e exames (fls. 41, 51 a 122), que dão conta de que o demandante é portador de Lumbago com Ciática (CID M54.4), Dor Lombar baixa (CID M54.5), Instabilidades da Coluna Vertebral (CID M53.2) e Radiculopatia (CID M54.1).

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