DOC. 144.9584.1006.6300

TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Ausência de documento hábil à comprovação da data de nascimento do paciente. Imprescindibilidade na hipótese. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com o rito eleito. Inexistência de manifestação do Juiz singular acerca do assunto. Supressão de instância. Pedido não conhecido. Decisão unânime.

«1. Para que fosse possível o conhecimento acerca da prescrição da pretensão punitiva estatal com base no CP, art. 115, far-se-ia imprescindível a juntada aos autos de cópia do assentamento de nascimento do paciente, o que não ocorreu na hipótese.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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