DOC. 144.9584.1008.4700

TJPE. Ação de indenização. Direito do consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Falta de comprovação de atraso no pagamento das faturas.

«1. O juiz de origem destacou que a retirada do nome do cadastro de inadimplentes se deu especificamente em relação a uma suposta irregularidade nas faturas dos meses de agosto e setembro de 2012.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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