DOC. 144.9584.1009.3300

TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Comparecimento espontâneo ao juízo. Desnecessidade da prisão. Concessão da ordem. Por maioria de votos.

«1. O comparecimento espontâneo da paciente ao Juízo processante demonstra que a prisão cautelar ora vergastada não encontra arrimo na necessidade de aplicação da lei penal, pelo que se impõe a concessão da ordem, advertindo-se a paciente que ela deve comparecer a todos os atos processuais sob pena de revogação do benefício.

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