TJPE. Seguridade social. Embargos declaratórios. Ação restabelecimento de benefício previdenciário. Cumulação de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Possibilidade. Juros moratórios e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 41-A (inpc), com aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida, conforme entendimento do STJ. Aplicação da Lei 9.494/97, com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - A alegação de existência de omissão no acórdão, pelo simples fato de ele, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente sobre a aplicação do art. 31 do art. 8.213/91, a qual a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no CPC/1973, art. 535, esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios;
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