DOC. 144.9584.1016.5700

TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Não incidência da orientação firmada no Resp1.120.295. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Analisando os autos processuais, observou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 1998, fora distribuída de forma virtual em 11/08/2003, entrementes, de acordo com o ofício acostado às fls. 07, o processo só foi materializado e enviado à Vara competente em setembro de 2008, isto é, após o transcurso do prazo prescricional..

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