TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento pelo estado de Pernambuco ao embargado, portador de distúrbio grave de comportamento do tipo transtorno anti-social, os medicamentos concerta 18 mg e risperidna 2 mg, de acordo com a prescrição médica. Substituição de um dos medicamentos (concerta) por fármaco de mesmo princípio ativo (metilfenidato). Ausência de prejuízo. Possibilidade. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Valor razoável arbitrado pelo juízo de piso e confirmado por este tribunal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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