TJPE. Direito Processual Civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Acórdão deu provimento parcial ao apelo. Ação ordinária. Alegações de omissões: anuênios e compensação; prescrição; desnecessidade de lei específica para extinguir os quinquênios (matéria que envolve outros pontos apontados como omissos). Questões devidamente tratadas como se pode verificar da transcrição da ementa do acórdão. Questionamentos isolados. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Acolhimento de um ponto ocasiona o afastamento de outro argumento diametralmente oposto. Nítido propósito de rediscutir a decisão. Impossibilidade na estreita via dos aclaratórios. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.
«1 - As razões dos aclaratórios demonstram a nítida intenção de rediscutir o julgado.
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