TJPE. Agravo em execução penal. Prisão anterior ao fato delituoso em execução. Detração. Impossibilidade. CPP, art. 387, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo conhecido e provido.
«1. A previsão contida no § 2º do CPP, art. 387 e invocada pela Juíza a quo como fundamento para manter a decisão agravada, apenas possibilita que o juiz, ao sentenciar, faça a detração do tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado para efeitos de eleição do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito