TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária. Inclusão no curso de formação de cabo pmpe. Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da capital. Apelo provido de forma unânime.
«1. No caso em apreço, pretende o requerente/apelante a sua inclusão no curso de formação de cabo da PMPE, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa e da matéria, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública.
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