DOC. 144.9591.0013.3000

TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que as provas colacionadas pelo Estado de Pernambuco não conseguem comprovar a imprudência do militar no acidente de veículo ocorrido, e que o policial desviou de animal que transitava na rodovia, estando ele protegido pelo que dispõe o CCB, art. 188.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).