DOC. 144.9591.0015.4800

TJPE. Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão colegiada. Acórdão. Embargos de declaração com efeitos infringentes do acórdão. Suposta omissão/obscuridade/contradição. Bem de família. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).