DOC. 144.9642.8003.8000

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guararema. Lei 2312/2005, art. 2º, «caput», incisos I e II. Conferência aos secretários municipais do direito ao recebimento, a cada ano, de valor correspondente a um subsídio mensal, a titulo de gratificação natalina, na mesma data e condições em que for pago o 13° salário aos servidores municipais e ao gozo de férias anuais correspondente a trinta dias. Vício de inconstitucionalidade material configurado. Afronta ao disposto nos artigos 111 e 144, ambos da Carta Estadual, e 39, § 4º, da Constituição Federal. Ação procedente.

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