DOC. 144.9644.5000.0500

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ausência de registro da convenção condominial no cartório de registro de imóveis. Irrelevância. Inadimplemento incontroverso nos autos. Alegação de ausência de discriminação sobre a natureza do débito. Especificação na convenção de condomínio. Verba devida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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