DOC. 145.0062.8000.0000

TJSP. Maus tratos. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria comprovada. Mãe que deixa de prestar cuidados básicos ao filho. Prova oral e documental indicando que a criança foi apresentada no hospital em situação grave, desidratada, com assaduras e infecção que evoluíram para a morte. Nexo causal demonstrado, pois as testemunhas ouvidas indicam que a ré não cuidava do filho. Situação que, no mínimo, contribuiu para o evento final. Pena, no entanto, extremamente elevada. Redução. Necessidade. Condenação mantida, com adequação das penas e alteração do regime inicial para o semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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