DOC. 145.0081.1000.4500

TJSP. Estelionato. Caracterização. Acusado que na qualidade de funcionário público, mediante o uso de notas fiscais fraudulentas, desvia dinheiro, em proveito próprio ou alheio. Materialidade devidamente comprovada pelas provas amealhadas aos autos, bem como a autoria do delito e o dolo, tendo em vista que agiu o réu de maneira a enganar a vítima, com consciência da ilicitude da vantagem econômica que teria. Atipicidade fática por ausência de dolo afastada. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional imposto. Recurso desprovido.

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