DOC. 145.2155.2008.6700

TJSP. Fraude a licitação. Caracterização. Lei 8666/1993, art. 90. Simulacro de certame. Réus que, mediante ajuste e combinação, fraudaram o caráter competitivo do procedimento licitatório. Ausência de impugnação do certame em questão. Irrelevância. Fato que não impede a apuração na esfera penal, por serem esferas independentes. Efetivo prejuízo ao erário. Desnecessidade. Recursos improvidos, sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação a três corréus.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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