DOC. 145.3475.9002.1400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade. Não indicação, precisa, do dispositivo legal supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. No que tange à interposição do recurso pela alínea «a», do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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