DOC. 145.3475.9003.6900

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Substituição da segregação por cautelares diversas. Afastamento de cargo. Vereador. Alegado excesso de prazo na duração da medida. Questão veiculada em writ anteriormente impetrado. Mera reiteração de pedido. Negativa de seguimento ao mandamus. Decisão acertada. Regimental improvido.

«1. Não há como dar-se seguimento a impetração quando a questão aqui levantada já foi deduzida e será examinada no mandamus anterior.

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