DOC. 145.3492.7001.0500

STF. Direito administrativo. Servidor público aposentado. Incorporação de vantagem. Alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12.5.2011.

«A suposta afronta ao art. 5º, LIV, da Lei Maior dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a».

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