DOC. 145.4862.9002.8300

TJPE. Penal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Acolhimento da preliminar do Ministério Público. Unanimidade.

«1. Em 19 de fevereiro de 2012 o prazo prescricional foi atingido, pois naquele dia se verificou o transcurso de oito anos desde o recebimento da denúncia, sem que o édito condenatório ora impugnado tenha transitado em julgado para a defesa. Por este motivo, em consonância com o Órgão Ministerial atuante no Juízo a quo, bem como com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, é mister a declaração da extinção da punibilidade do apelante.

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