DOC. 145.4862.9004.5300

TJPE. Penal apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Pena-base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Inaplicabilidade. Réu que se dedicava à atividade criminosa do tráfico. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contudo, a elevação da sanção deve ser feita em harmonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base em fundamentação idônea, devendo ser afastada motivações genéricas, com o consequente redimensionamento da sanção.

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