DOC. 145.4862.9008.3400

TJPE. Agravo de instrumento. Atribuição do efeito suspensivo à apelação. Sentença em ação de despejo. Consignação em pagamento dos aluguéis. Imóvel comercial. Relevância na fundamentação. Perigo de dano. Hipótese de excepcionalidade. Agravo provido.

«1. A concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto em face de sentença que decidiu a ação de despejo por falta de pagamento afigura-se possível, uma vez verificada situação excepcional.

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