TJPE. Direito humano à saúde. Processual civil e constitucional. Embargos declaratórios. Fornecimento de xalatam, cloridrato de dorzolamida e tartarato de brimonidina. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Incidência do CF/88, art. 196 e da Súmula 18/TJPE. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2-Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada.
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