TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Causa em que não há condenação. Verba que deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Juiz que, em tal caso, não está adstrito aos limites previstos no § 3º do art. 20 do mesmo códex. Inexistência de vinculação entre o valor da causa e o valor dos honorários advocatícios. Arbitramento em vinte por cento sobre o valor dado à causa na inicial da execução, atualizado a partir do seu ajuizamento, que comportam redução. Observância dos critérios tipificados nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.
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