TJSP. Multa administrativa. Execução fiscal. Débito proveniente de multas em virtude de demolição de edificação sem licença e falta de documentos no local da obra. Embargos à execução julgados procedentes extinguindo-se a execução. Insurgência. Acolhimento. Autos de infração e correspondentes certidões da dívida ativa regulares. Constatação de que os autos de infração, bem como as respectivas certidões de dívida ativa, que embasaram o ajuizamento da execução, foram emitidas de forma regular e que, de outro lado, não logrou a executada demonstrar nenhuma razão a possibilitar a sua exoneração das multas impostas. Sentença de extinção reformada. Prosseguimento do feito. Recursos providos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito