DOC. 145.7532.5004.5600

STJ. Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Embargos da ré. Acolhimento. Existência de equívoco na ementa do julgado. Embargos da autora. Rejeição. Inexistência do vício previsto no CPC/1973, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.

«1. A existência de erro material na ementa implica o acolhimento dos embargos declaratórios para correção do equívoco.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).