DOC. 145.7532.5005.6400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 3/8. Número de qualificadoras. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Fração de aumento reduzida para o mínimo legal. Cabimento.

«I - O Tribunal de origem reduziu a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, sob o fundamento de que a sentença condenatória limitou-se a apontar a presença das qualificadoras, sem expor a motivação que justificasse a elevação da fração além do mínimo legal.

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